NACUR REZENDE, ÉLCIO .; OLIVEIRA DE FREITAS, J. . ANÁLISE CONSTITUCIONAL E HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL NO BRASIL FRENTE À PROIBIÇÃO DO USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE LOCAÇÃO EM CONDOMÍNIOS. Revista ABDCONST 2021, 12, 243-271.