FRANCO NEME, E. .; DAVID ARAUJO, L. A. . PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR NA EDUCAÇÃO: REFLEXOS DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5357 E A MARCA HISTÓRICA DO ACESSO À EDUCAÇÃO. Revista ABDCONST 2021, 13, 154-174.