de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, F. (2020). A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 11(21), 167–197. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/219