Funari, M. R., & Ciocchetti de Souza, M. (2022). A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS: ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 131–161. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/256