Cerqueira Sopas de Melo Bandeira4, G. N. . (2022). O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 278–294. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/507