MARCIAL FERREIRA JARDIM, Eduardo. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: VISÃO CRÍTICA SOB A ÓPTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA. PROPOSTAS. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 11, n. 20, p. 111–153, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/206. Acesso em: 21 nov. 2024.