DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JÚNIOR, Francisco. A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 11, n. 21, p. 167–197, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/219. Acesso em: 23 nov. 2024.