NACUR REZENDE, ÉLCIO; OLIVEIRA DE FREITAS, JOSIANE. ANÁLISE CONSTITUCIONAL E HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL NO BRASIL FRENTE À PROIBIÇÃO DO USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE LOCAÇÃO EM CONDOMÍNIOS. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 12, n. 23, p. 243–271, 2021. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/268. Acesso em: 14 nov. 2024.