NETO, Arnaldo; SILVEIRA, Sebastião. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 15, n. 28, p. 142–166, 2023. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/355. Acesso em: 21 nov. 2024.