GOMES DE SANTANA NETO, Hamilton; DA SILVA MENEZES, Rafael. A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 14, n. 26, p. 205–227, 2022. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/413. Acesso em: 23 nov. 2024.