CESAR MALHEIROS, Alexandre. O CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 4, n. 6, p. 158–185, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/45. Acesso em: 4 dez. 2024.