CERQUEIRA SOPAS DE MELO BANDEIRA4, Gonçalo Nicolau. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 14, n. 26, p. 278–294, 2022. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/507. Acesso em: 21 nov. 2024.