CESAR ZANINI, Juliano. O DIREITO FUNDAMENTAL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NA REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 5, n. 8, p. 119–155, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/69. Acesso em: 23 nov. 2024.