PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA, Julio. MÍNIMO EXISTENCIAL E O DEVER DE PAGAR TRIBUTOS, OU FINANCIANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 1, n. 1, p. 111–133, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/7. Acesso em: 24 nov. 2024.