RENATO MARTINS, José. A TUTELA PENAL AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO: ABORDAGEM DA PROBLEMÁTICA SOCIAL SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 5, n. 9, p. 456–505, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/81. Acesso em: 21 nov. 2024.