Cesar Balthazar, Ubaldo, e Jaqueline da Silva Stein. 2020. “DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional 7 (13):605-19. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123.