Marcial Ferreira Jardim, Eduardo. 2020. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: VISÃO CRÍTICA SOB A ÓPTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA. PROPOSTAS”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional 11 (20):111-53. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/206.