de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, Francisco. 2020. “A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional 11 (21):167-97. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/219.