Temponi Lebre, Eduardo Antonio, Eliane Maria Octaviano Martins, e Marcieli da Silva Ribeiro. 2022. “CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional 14 (27):14-41. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/409.