Gomes de Santana Neto, Hamilton, e Rafael da Silva Menezes. 2022. “A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional 14 (26):205-27. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/413.