Cerqueira Sopas de Melo Bandeira4, Gonçalo Nicolau. 2022. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional 14 (26):278-94. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/507.