de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, F. (2020) “A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 11(21), p. 167–197. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/219 (Acessado: 23 novembro 2024).