Funari, M. R. e Ciocchetti de Souza, M. (2022) “A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS: ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 14(26), p. 131–161. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/256 (Acessado: 21 novembro 2024).