Temponi Lebre, E. A. ., Octaviano Martins, E. M. . e da Silva Ribeiro, M. . (2022) “CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 14(27), p. 14–41. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/409 (Acessado: 23 novembro 2024).