Gomes de Santana Neto, H. e da Silva Menezes, R. (2022) “A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 14(26), p. 205–227. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/413 (Acessado: 27 novembro 2024).