Cerqueira Sopas de Melo Bandeira4, G. N. . (2022) “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 14(26), p. 278–294. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/507 (Acessado: 3 dezembro 2024).