M. R. Funari e M. Ciocchetti de Souza, “A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS: ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Revista ABDCONST, vol. 14, nº 26, p. 131–161, nov. 2022.