E. A. . Temponi Lebre, E. M. . Octaviano Martins, e M. . da Silva Ribeiro, “CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE”, Revista ABDCONST, vol. 14, nº 27, p. 14–41, dez. 2022.