A. Afonso Tavares, C. Müller Bitencourt, e J. S. . da Silva Cristóvam, “SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS”, Revista ABDCONST, vol. 14, nº 26, p. 18–40, nov. 2022.