de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, Francisco. “A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , vol. 11, nº 21, novembro de 2020, p. 167-9, https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/219.