Cesar Malheiros, Alexandre. “O CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , vol. 4, nº 6, novembro de 2020, p. 158-85, https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/45.