Cesar Balthazar, Ubaldo, e Jaqueline da Silva Stein. “DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 7, no. 13 (novembro 3, 2020): 605–619. Acessado novembro 21, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123.