Marcial Ferreira Jardim, Eduardo. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: VISÃO CRÍTICA SOB A ÓPTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA. PROPOSTAS”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 11, no. 20 (novembro 3, 2020): 111–153. Acessado novembro 21, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/206.