de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, Francisco. “A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 11, no. 21 (novembro 3, 2020): 167–197. Acessado novembro 21, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/219.