Baptista Dias da Silva, Roberto, e Thiago Melim Braga. “AS RAZÕES DE DECIDIR DA ADPF 54 E SUAS IMPLICAÇÕES NOS CASOS DE MICROCEFALIA”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 11, no. 21 (novembro 3, 2020): 213–239. Acessado novembro 21, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/221.