Funari, Marcos Roberto, e Motauri Ciocchetti de Souza. “A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS: ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 14, no. 26 (novembro 10, 2022): 131–161. Acessado novembro 21, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/256.