Gomes de Santana Neto, Hamilton, e Rafael da Silva Menezes. “A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 14, no. 26 (novembro 10, 2022): 205–227. Acessado novembro 23, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/413.