Cesar Malheiros, Alexandre. “O CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 4, no. 6 (novembro 3, 2020): 158–185. Acessado dezembro 4, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/45.