Cerqueira Sopas de Melo Bandeira4, Gonçalo Nicolau. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 14, no. 26 (novembro 10, 2022): 278–294. Acessado novembro 21, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/507.