Cesar Zanini, Juliano. “O DIREITO FUNDAMENTAL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NA REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213 91”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 5, no. 8 (novembro 3, 2020): 119–155. Acessado novembro 23, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/69.