Renato Martins, José. “A TUTELA PENAL AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO: ABORDAGEM DA PROBLEMÁTICA SOCIAL SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 5, no. 9 (novembro 3, 2020): 456–505. Acessado junho 29, 2024. https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/81.