admin admin. O DIREITO PENAL AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA PRESTAÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE DE RISCO. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 1º de julho de 2024];8(15):438-52. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/155