Araguàs Galcerà I. O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 4º de dezembro de 2024];2(3):243-65. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/21