de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior F. A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];11(21):167-9. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/219