Gomes de Santana Neto H, da Silva Menezes R. A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. Revista ABDCONST [Internet]. 10º de novembro de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];14(26):205-27. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/413