Cerqueira Sopas de Melo Bandeira4 GN. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE. Revista ABDCONST [Internet]. 10º de novembro de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];14(26):278-94. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/507