Cesar Zanini J. O DIREITO FUNDAMENTAL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NA REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 27º de setembro de 2024];5(8):119-55. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/69