Renato Martins J. A TUTELA PENAL AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO: ABORDAGEM DA PROBLEMÁTICA SOCIAL SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];5(9):456-505. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/81