THE LEGAL PERSPECTIVE OF DEMOCRATIZATION OF THE MEDIA
Keywords:
Right to freedom of expression, Right to freedom of information, Democratization, Mass mediaAbstract
This research looks at the demand for a democratization of the mass media, with emphasis on the constitutionality of the control of the so-called Corporate Media. The 1988 Constitution of Brazil – article 220, § 5o – prohibits direct or indirect formation of monopolies or oligopolies related to the mass media. Notwithstanding the Constitutional prohibition, we actually find large corporate groups dominating mass media, and those groups, while stating to be against “censorship” at any form, viciously oppose any mass media regulation by laws other than the Constitution itself. This essay analyses the problem under the perspective of the fundamental rights to freedom of expression, to freedom of the press and to freedom of information, taking into account that mass media is an essential public service. Hence, the purpose is to study the systematization the subject has been receiving from the Brazilian Legal Order, and also to verify how the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) is deciding the cases submitted so far. This research is theoretical, which includes a descriptive research with a qualitative approach.
References
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6. ed., rev. ampl. s.l.: Malheiros, s.d.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional e transformadora. 6. ed., rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2006.
BARROSO, Luís Roberto Barroso. Liberdade de expressão, censura e controle da programação de televisão na Constituição de 1988. In: Parecer civil. RT/Fasc. Civ. Ano 90, v. 790, ago. 2001.
BINENBOJM, Gustavo. Meios de comunicação de massa, pluralismo e democracia deliberativa: as liberdades de expressão e de imprensa nos Estados Unidos e no Brasil. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (org.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco: Renovar, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao Compilado.htm>. Acesso em: 28 jul. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADO 10. Parecer do Ministério Público Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp? incidente=3984619>. Acesso em: 03 out. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 30/04/2009. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcesso Andamento.asp?incidente=12837>. Acesso em: 25 set. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 511.961/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/06/2009, p. 72-74. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo
/verProcessoAndamento.asp?incidente=2469175>. Acesso em: 03 out. 2014.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2011.
CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Os Meios de Comunicação no Direito Econômico, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
COMPARATO, Fábio Konder. Prefácio. In: LIMA, Venício Artur de. Liberdade de Expressão X Liberdade de Imprensa: Direito à Comunicação e Democracia. 2. ed. São Paulo: Publisher Brasil, 2012.
FISS, Owen. A ironia da liberdade de expressão: Estado, regulamentação e diversidade na esfera pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2001.
LIMA, Venício Artur de. Liberdade de Expressão X Liberdade de Imprensa: Direito à Comunicação e Democracia. 2. ed. São Paulo: Publisher Brasil, 2012.
MARTINS, Paulo Emílio Matos; SARAIVA, Enrique; PIERANTI, Octavio Penna (orgs.). Democracia e regulação dos meios de comunicação de massa. Rio de Janeiro: FGV, 2008.
PINHEIRO, Guilherme Pereira. Uma perspectiva neoconstitucional da regulação no espectro radioelétrico. Revista de Direitos Humanos e Democracia. Editora Unijuí, ano 1, nº 2, jul./dez., 2013.
