INTENTIONAL CONTAMINATION OF AIDS THROUGH SEXUAL INTERCOURSE AND CRIMINAL LAW
LEGITIMACY OF LEGAL GUARDIANSHIP AND INTERVENTION LIMIT IN LIGHT OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND HUMAN DIGNITY
Keywords:
Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS), Sexual Relations, Criminal Law, Constitutional Principles, Dignity of the Human PersonAbstract
This work was carried out with the aim of presenting and discussing the issues concerning the intentional transmission of the virus of Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS) through sexual relations and its legal and criminal implications, assuming, first, the record of some necessary considerations about the HIV virus and disease produced by it, identifying, as a result, certain circumstances of high risk for transmission, analyzing, then, the implications of this fact for the Criminal Law under the Brazilian doctrine and case law, arguing, from this, the legitimacy of intervention of this particular branch of law and the constitutional limits for both, from the perspective of human dignity, concluding, in the end, reflective and critically about the theme, of the utmost importance to the Criminal Law and for society itself.
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